Termos e Condições de Uso do Site
Última atualização: Março de 2026
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1. Identificação da Empresa
ADARME – Engenharia Publicitária, Unipessoal, Lda. Sede: Rua Custódio José Vieira, Edifício A Prensa, C1, 5050-255 Peso da Régua, Portugal NIPC: 505 976 587 Contacto: adarme@adarme.pt | Telefone: (+351) 254 322 808
2. Objeto e Âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do Site, incluindo todos os seus conteúdos, funcionalidades, ferramentas e serviços disponibilizados online.
O Site tem caráter meramente informativo e promocional dos serviços de publicidade, branding, webdesign e consultoria prestados pela ADARME. Qualquer contratação de serviços será objeto de proposta/orçamento específico e contrato escrito separado.
3. Utilização do Site
O utilizador compromete-se a utilizar o Site de forma lícita, responsável e de acordo com a boa-fé, abstendo-se de:
Praticar atos que violem a lei, os direitos de terceiros ou os presentes Termos;
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Utilizar o Site para fins comerciais não autorizados ou para recolher dados de outros utilizadores;
Realizar ações que possam danificar, sobrecarregar ou impedir o normal funcionamento do Site.
A ADARME reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar, suspender ou encerrar o Site ou qualquer das suas funcionalidades, bem como restringir o acesso a determinados utilizadores em caso de incumprimento.
4. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do Site (textos, imagens, logótipos, gráficos, vídeos, design, código-fonte, etc.) são propriedade da ADARME ou de terceiros que lhe concederam licença de utilização, encontrando-se protegidos pela legislação portuguesa e internacional sobre direitos de autor e propriedade industrial.
É proibida a reprodução, modificação, distribuição, transmissão, publicação ou qualquer outro uso, total ou parcial, dos conteúdos sem autorização prévia e por escrito da ADARME (exceto para uso estritamente pessoal e não comercial).
5. Limitação de Responsabilidade
O Site é disponibilizado “tal como está”. A ADARME não garante a ausência de erros, interrupções ou falhas técnicas, nem a exatidão, atualidade ou completude de todas as informações nele contidas.
Na máxima extensão permitida por lei, a ADARME não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Site, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de atividade.
6. Ligações a Sites de Terceiros
O Site pode conter ligações para websites de terceiros. A ADARME não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, políticas ou práticas desses sites. A navegação nesses links é da exclusiva responsabilidade do utilizador.
7. Alterações aos Termos e Condições
A ADARME reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da sua publicação no Site. Recomenda-se a consulta periódica desta página.
8. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa. Qualquer litígio decorrente da sua interpretação ou aplicação será submetido aos tribunais portugueses com jurisdição na comarca de Vila Real, com expressa renúncia a qualquer outro.
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (alterada), a ADARME Lda informa os consumidores que, em caso de litígio de consumo, podem recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
A lista atualizada de todas as entidades RAL pode ser consultada no portal da Direção-Geral do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades
Em particular, o consumidor pode contactar o:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga Telefone: 253 619 107 E-mail: geral@cniacc.pt Website: www.cniacc.pt
O CNIACC é uma entidade de âmbito nacional com competência supletiva e tem por objeto informar consumidores e empresas sobre os seus direitos e deveres, bem como promover a resolução de conflitos de consumo através de mediação, conciliação e arbitragem.
A ADARME não se encontra vinculada por adesão plena a qualquer centro de arbitragem específico, pelo que a escolha da entidade RAL compete ao consumidor, nos termos legais.
Pode ainda apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico (disponível em www.livroreclamacoes.pt) ou junto das autoridades de fiscalização competentes.